CC 219645 - DECISAO

CC 219645 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro com fundamento na jurisprudência do STJ, em harmonia com o STF, que admite a opção do autor, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, de ajuizar ações contra a União no foro do seu domicílio, e porque a impetrante indicou seu domicílio e atividade econômica no Rio de Janeiro.

Parties
Impetrante: PLM Serviços Técnicos de Manutenção Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil; Autoridade Coatora: Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio, Mandado De Segurança, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Renúncia De Foro
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Territorial Foro Do Domicílio Mandado De Segurança Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Renúncia De Foro

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Parties

PLM Serviços Técnicos de Manutenção Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Autoridade Coatora

Procurador da Fazenda Nacional em São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em mandado de segurança
  2. 2 faculdade do autor de ajuizar ação contra a União no foro do seu domicílio (art. 109, § 2º, CF)
  3. 3 momento da escolha do foro e impossibilidade de renúncia após a impetração

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro com fundamento na jurisprudência do STJ, em harmonia com o STF, que admite a opção do autor, nos termos do art. 109, § 2º, da Constituição Federal, de ajuizar ações contra a União no foro do seu domicílio, e porque a impetrante indicou seu domicílio e atividade econômica no Rio de Janeiro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
  • Publique-se.