CC 219527 - DECISAO

CC 219527 - DECISAO

Por se tratar de exequente com natureza de autarquia federal (Conselho Regional de Economia - 1ª Região/RJ), não se aplica a interpretação do STF no Tema n. 1.204, que se referiu a entes subnacionais; aplicam-se, na espécie, a literalidade do art. 46, § 5º, do CPC/2015, a orientação do Tema n. 374 (RE 627.709) e a Súmula n. 33/STJ, de modo que a competência territorial para processar a execução fiscal é do juízo do domicílio do devedor, devendo ser declarada competente a 25ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ; Juízo Suscitante: Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 25ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, declarando competente o Juízo da 25ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Conflito Negativo De Competência, Natureza Jurídica De Autarquia Federal, Aplicabilidade Do Tema 1.204/stf, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Conflito Negativo De Competência Natureza Jurídica De Autarquia Federal Aplicabilidade Do Tema 1.204/stf +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1ª REGIÃO/RJ

Exequente

Juízo da 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitante

Juízo da 25ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 46, § 5º, do CPC/2015 ao caso concreto
  2. 2 Competência territorial em execuções fiscais
  3. 3 Incidência da tese fixada pelo STF no Tema 1.204

Ratio Decidendi

Por se tratar de exequente com natureza de autarquia federal (Conselho Regional de Economia - 1ª Região/RJ), não se aplica a interpretação do STF no Tema n. 1.204, que se referiu a entes subnacionais; aplicam-se, na espécie, a literalidade do art. 46, § 5º, do CPC/2015, a orientação do Tema n. 374 (RE 627.709) e a Súmula n. 33/STJ, de modo que a competência territorial para processar a execução fiscal é do juízo do domicílio do devedor, devendo ser declarada competente a 25ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e julgo-o procedente, declarando competente o Juízo da 25ª Vara Federal de Execução Fiscal de Belo Horizonte/MG.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.