CC 219674 - DECISAO

CC 219674 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião - DF, porque restou demonstrado que a ofendida reside e tem seu centro de vida em São Sebastião/DF, de maneira que, para fins de apreciação das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006, deve prevalecer o domicílio da vítima dada a natureza protetiva e autônoma dessas medidas, sem prejuízo de que eventual ação penal observe as regras gerais do Código de Processo Penal (locus commissi delicti).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO - DF; Ofendida: J. S. D. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Medidas Protetivas De Urgência, Locus Commissi Delicti, Domicílio Da Vítima, Princípio Do Juízo Imediato
Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Processo Penal Direito Constitucional Competência Territorial Medidas Protetivas De Urgência Locus Commissi Delicti Domicílio Da Vítima Princípio Do Juízo Imediato

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO - DF

Suscitado

J. S. D. S.

Ofendida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência territorial para apreciação de pedido de medidas protetivas de urgência quando o local do fato supostamente delituoso não coincide com o domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São Sebastião - DF, porque restou demonstrado que a ofendida reside e tem seu centro de vida em São Sebastião/DF, de maneira que, para fins de apreciação das medidas protetivas de urgência da Lei nº 11.340/2006, deve prevalecer o domicílio da vítima dada a natureza protetiva e autônoma dessas medidas, sem prejuízo de que eventual ação penal observe as regras gerais do Código de Processo Penal (locus commissi delicti).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SÃO SEBASTIÃO - DF.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitante e suscitado.