CC 219808 - DECISAO

CC 219808 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP porque a ação foi ajuizada em 27/1/2023, anterior à vigência da Lei n. 14.879/2024, a escolha do foro da sede da ré (Facebook) não se mostrou aleatória por corresponder ao domicílio/sede da ré e não houve abuso ou justificativa para declinação de ofício, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor e o art. 63 do CPC na redação vigente ao ajuizamento.

Parties
Autor: Autor (consumidor); Ré: Facebook
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Declinação De Competência, Foro Do Consumidor, Aplicação Temporal Da Lei 14.879/2024
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Declinação De Competência Foro Do Consumidor Aplicação Temporal Da Lei 14.879/2024

Case Brief

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Parties

Autor (consumidor)

Autor

Facebook

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Fixação do juízo competente em ação de obrigação de fazer com dano moral em relação típica de consumo
  2. 2 Se a escolha do foro da sede da ré (São Paulo) configura foro aleatório
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.879/2024 e efeitos temporais sobre a modificação da competência relativa (art. 63 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP porque a ação foi ajuizada em 27/1/2023, anterior à vigência da Lei n. 14.879/2024, a escolha do foro da sede da ré (Facebook) não se mostrou aleatória por corresponder ao domicílio/sede da ré e não houve abuso ou justificativa para declinação de ofício, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor e o art. 63 do CPC na redação vigente ao ajuizamento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e DECLARO competente o Juízo de Direito da 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.