CC 219676 - DECISAO

CC 219676 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colombo/PR porque a competência territorial relativa se fixa no momento da distribuição, a apreensão do veículo em comarca diversa decorreu de ato de cooperação jurisdicional e não constitui prova de mudança de domicílio, e não há prova idônea do animus manendi que justificasse deslocamento do foro original.

Parties
Autor: Banco PSA Finance Brasil S. A.; Ré: Franciele Isa Picolotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colombo/PR para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 0002797-96.2021.8.16.0193.
Legal Topics
Competência Territorial, Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Foro Do Domicílio, Cooperação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Foro Do Domicílio Cooperação Jurisdicional

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Parties

Banco PSA Finance Brasil S. A.

Autor

Franciele Isa Picolotto

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão do bem em comarca diversa desloca a competência da ação principal
  2. 2 Se o cumprimento de carta precatória gera prevenção do juízo deprecado
  3. 3 Se houve prova idônea de alteração de domicílio da ré apta a deslocar o foro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colombo/PR porque a competência territorial relativa se fixa no momento da distribuição, a apreensão do veículo em comarca diversa decorreu de ato de cooperação jurisdicional e não constitui prova de mudança de domicílio, e não há prova idônea do animus manendi que justificasse deslocamento do foro original.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colombo/PR para processar e julgar a Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 0002797-96.2021.8.16.0193.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Colombo/PR.
  • Comunicar esta decisão aos juízos suscitante e suscitado para as providências cabíveis.