CC 219862 - DECISAO

CC 219862 - DECISAO

Porquanto a execução foi ajuizada em um dos foros concorrentes previstos no art. 781, I, do CPC (foro do domicílio do executado) e sendo a competência territorial relativa, o juiz não pode declinar de ofício da competência com fundamento em cláusula de eleição de foro; assim, é competente a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF.

Parties
Exequente: TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Executado: BRENDON GUTHIERREZ SANTOS DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF
Legal Topics
Competência Territorial, Execução De Título Extrajudicial, Cláusula De Eleição De Foro, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Execução De Título Extrajudicial Cláusula De Eleição De Foro Súmula 33/stj

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Parties

TRANCOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Exequente

BRENDON GUTHIERREZ SANTOS DE ARAUJO

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declínio de ofício da competência territorial em execução de título extrajudicial diante de cláusula de eleição de foro
  2. 2 Determinação do juízo competente para processamento de execução fundada em título extrajudicial ajuizada no foro do domicílio do executado

Ratio Decidendi

Porquanto a execução foi ajuizada em um dos foros concorrentes previstos no art. 781, I, do CPC (foro do domicílio do executado) e sendo a competência territorial relativa, o juiz não pode declinar de ofício da competência com fundamento em cláusula de eleição de foro; assim, é competente a 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante
  • Publique-se