CC 219942 - DECISAO

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Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a demanda, tendo em vista que a competência sucessória é relativa, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), a ação fora distribuída originalmente àquela unidade e não consta a arguição de exceção de incompetência em preliminar, razão pela qual a declinação ex officio não se mostra cabível.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Competência, Súmula 33 Do STJ, Art. 48 Do CPC, Art. 66 Do CPC, Lei 14.879/2024, Art. 63 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Sucessório Competência Territorial Inventário Declinação De Competência Súmula 33 Do STJ Art. 48 Do CPC Art. 66 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 8ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento e julgamento do inventário (foro do último domicílio do autor da herança)
  2. 2 Se a competência nas ações sucessórias é relativa e se pode ser declinada de ofício
  3. 3 Aplicação da Súmula 33 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a demanda, tendo em vista que a competência sucessória é relativa, a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ), a ação fora distribuída originalmente àquela unidade e não consta a arguição de exceção de incompetência em preliminar, razão pela qual a declinação ex officio não se mostra cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 5ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio de Janeiro/RJ, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.