CC 219718 - DECISAO

CC 219718 - DECISAO

Por se tratar de hipótese de incompetência relativa, consoante a Súmula 33/STJ e a jurisprudência do STJ sobre estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), a incompetência não poderia ter sido reconhecida de ofício; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo (suscitado).

Parties
Autor: AIG SEGUROS BRASIL S.A.; Réu: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITT; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO VERDE - SJ/GO; Suscitado: JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Incompetência Relativa, Foro Do Local Do Fato Danoso, Perpetuatio Jurisdictionis, Ação Indenizatória Regressiva
Processo Civil Direito Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Incompetência Relativa Foro Do Local Do Fato Danoso Perpetuatio Jurisdictionis Ação Indenizatória Regressiva

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Parties

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Autor

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNITT

Réu

JUIZ FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE RIO VERDE - SJ/GO

Suscitante

JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Pode a incompetência relativa ser reconhecida de ofício pelo juiz?
  2. 2 Qual é o foro competente para a ação regressiva ajuizada pela seguradora?

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de incompetência relativa, consoante a Súmula 33/STJ e a jurisprudência do STJ sobre estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), a incompetência não poderia ter sido reconhecida de ofício; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz Federal da 9ª Vara Cível de São Paulo (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUIZ FEDERAL DA 9A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SJ/SP (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado da presente decisão.
  • Intimem-se.