CC 219911 - DECISAO

CC 219911 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal aplicou o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STF/STJ (incluindo o Tema 374/STF) que reconhece a faculdade do autor de escolher o foro para ajuizamento, incluindo o foro do domicílio, e, portanto, afastou a remessa feita em razão da sede funcional da autoridade impetrada, declarando competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas/SP, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Anderson Matheus Martins Teles e outros; Autoridade Impetrada: Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Autoridade Impetrada: Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV; Autoridade Impetrada: Coordenador Executivo do Exame Nacional de Residência - ENARE 2025/2026; Suscitante: Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas/SP; Juízo De Origem Que Declinou Competência: Juízo Federal de Sorocaba/SP; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Competência Relativa Vs Absoluta
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Federal Competência Territorial Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Competência Relativa Vs Absoluta

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Parties

Anderson Matheus Martins Teles e outros

Impetrante

Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

Autoridade Impetrada

Presidente da Fundação Getúlio Vargas - FGV

Autoridade Impetrada

Coordenador Executivo do Exame Nacional de Residência - ENARE 2025/2026

Autoridade Impetrada

Juízo da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal - SJ/DF

Suscitante

Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas/SP

Suscitado

Juízo Federal de Sorocaba/SP

Juízo De Origem Que Declinou Competência

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 109, § 2º da CF ao mandado de segurança
  2. 2 se a escolha do foro pelo impetrante no momento da impetração vincula a competência
  3. 3 se o juízo suscitado podia remeter os autos à Seção Judiciária do Distrito Federal por razão da sede da autoridade impetrada

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal aplicou o art. 109, § 2º da Constituição Federal e a jurisprudência do STF/STJ (incluindo o Tema 374/STF) que reconhece a faculdade do autor de escolher o foro para ajuizamento, incluindo o foro do domicílio, e, portanto, afastou a remessa feita em razão da sede funcional da autoridade impetrada, declarando competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas/SP, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas/SP, ora suscitado.

Orders

  • Comunique-se aos Juízes envolvidos.
  • Publique-se.