CC 220024 - DECISAO

CC 220024 - DECISAO

Como a ação foi proposta pelos consumidores e distribuída no juízo indicado como foro de seu domicílio (São Paulo), a competência é relativa; assim, enquanto a parte ré não alegar incompetência, o juízo não pode declinar de ofício da competência, permanecendo competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Autor: CRISTHIANE WERLLEY DE BRITO MORAIS; Autor: RENATO MORAIS PEREIRA; Réu: FGR INCORPORAÇÕES JARDINS TURIM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Prorrogação De Competência, Súmula 33/stj, Conflito De Competência
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Prorrogação De Competência Súmula 33/stj Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

CRISTHIANE WERLLEY DE BRITO MORAIS

Autor

RENATO MORAIS PEREIRA

Autor

FGR INCORPORAÇÕES JARDINS TURIM LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de eleição de foro afasta a competência escolhida pelo consumidor quando este propõe a ação
  2. 2 Se o juízo pode declinar de ofício da competência em caso de competência relativa
  3. 3 Qual é o foro competente quando o consumidor propõe a ação e indica seu domicílio como foro

Ratio Decidendi

Como a ação foi proposta pelos consumidores e distribuída no juízo indicado como foro de seu domicílio (São Paulo), a competência é relativa; assim, enquanto a parte ré não alegar incompetência, o juízo não pode declinar de ofício da competência, permanecendo competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.