CC 220064 - DECISAO

CC 220064 - DECISAO

Como o consumidor autor validamente escolheu como foro o domicílio da ré (Brasília/DF), a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência desta Corte; portanto, deve ser mantida a competência da 23ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Autor: FABRICIO GONCALVES DE OLIVEIRA SIQUEIRA; Réu: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Foro Do Domicílio Do Réu, Súmula 33/stj, Forum Shopping
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Declinação De Ofício Foro Do Domicílio Do Réu Súmula 33/stj Forum Shopping

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Parties

FABRICIO GONCALVES DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Autor

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz pode declinar de ofício competência territorial relativa quando o consumidor, na qualidade de autor, opta pelo foro do domicílio do réu
  2. 2 Se o ajuizamento na sede da pessoa jurídica ré configura escolha de foro abusiva ou aleatória passível de declinação de ofício

Ratio Decidendi

Como o consumidor autor validamente escolheu como foro o domicílio da ré (Brasília/DF), a competência territorial é relativa e não pode ser declinada de ofício pelo juízo suscitado, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência desta Corte; portanto, deve ser mantida a competência da 23ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.