CC 220221 - DECISAO

CC 220221 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF, por entender que a ação foi proposta em um dos foros concorrentes previstos no art. 781 do CPC (foro coincidente com a sede/executor) e não houve arguição de incompetência pela parte contrária, aplicando-se a Súmula 33/STJ que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, de modo que o declínio feito pelo juízo suscitante não se sustentou.

Parties
Exequente: JORGE LEAL CARNEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Executado: JOÃO ALEXANDRE MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Nota Promissória, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj, Art. 781 CPC
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Competência Territorial Eleição De Foro Nota Promissória Declínio De Ofício Súmula 33/stj +1 more

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Parties

JORGE LEAL CARNEIRO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Exequente

JOÃO ALEXANDRE MATIAS

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declínio de ofício da competência territorial em execução de título extrajudicial
  2. 2 validade e abusividade da cláusula de eleição de foro indicada em nota promissória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 33/STJ à hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - DF, por entender que a ação foi proposta em um dos foros concorrentes previstos no art. 781 do CPC (foro coincidente com a sede/executor) e não houve arguição de incompetência pela parte contrária, aplicando-se a Súmula 33/STJ que veda a declaração de incompetência relativa de ofício, de modo que o declínio feito pelo juízo suscitante não se sustentou.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante
  • Publique-se