RHC 228783 - ACORDAO

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A competência territorial para os crimes contra a ordem tributária se fixa no local da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24 do STF); nos autos consta que a constituição definitiva ocorreu em Duque de Caxias, onde a empresa possuía domicílio fiscal à época, e não há elementos concretos que demonstrem conexão ou continuidade delitiva com a ação em curso na Capital; a análise da conexão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Agravante: CELSO MENDONÇA SILVA; Agravante: PEDRO PAULO D"ANDREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Competência Territorial, Conexão, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Súmula Vinculante Nº 24 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Tributário Competência Territorial Conexão Continuidade Delitiva Habeas Corpus Súmula Vinculante Nº 24 Do STF

Case Brief

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Parties

CELSO MENDONÇA SILVA

Agravante

PEDRO PAULO D"ANDREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pela SEXTA TURMA (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para os crimes contra a ordem tributária deve ser fixada no local da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF
  2. 2 Se há conexão ou continuidade delitiva entre fatos apurados na 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias e na 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, justificando reunião dos processos

Ratio Decidendi

A competência territorial para os crimes contra a ordem tributária se fixa no local da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante nº 24 do STF); nos autos consta que a constituição definitiva ocorreu em Duque de Caxias, onde a empresa possuía domicílio fiscal à época, e não há elementos concretos que demonstrem conexão ou continuidade delitiva com a ação em curso na Capital; a análise da conexão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado