CC 219735 - DECISAO

CC 219735 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas/TO, por entender que a ação foi proposta em face do Estado do Tocantins e, segundo a interpretação do STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC, o foro do domicílio do autor só é aplicável quando o domicílio estiver situado no território do ente federativo demandado, de modo que a competência territorial deve ser exercida por juízo localizado no Estado do Tocantins.

Parties
Autor: Á R B; Representante Legal: Tatianne Fátima da Fonseca Ribeiro; Réu: Governo do Estado do Tocantins (Secretaria de Estado da Administração); Terceiro Interessado: Plano de Saúde Servir; Juízo Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas - TO; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás - GO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas/TO
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Responsabilidade Do Estado, Tutela Provisória De Urgência, Interpretação Das ADI 5.492 E 5.737
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Infância E Da Juventude Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Responsabilidade Do Estado Tutela Provisória De Urgência +1 more

Case Brief

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Parties

Á R B

Autor

Tatianne Fátima da Fonseca Ribeiro

Representante Legal

Governo do Estado do Tocantins (Secretaria de Estado da Administração)

Réu

Plano de Saúde Servir

Terceiro Interessado

Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas - TO

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível e de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás - GO

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 em ações contra entes federativos
  2. 2 Limitação do foro do domicílio do autor às comarcas inseridas no território do ente demandado
  3. 3 Competência para demandas envolvendo menor e aplicação do art. 147 do ECA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas/TO, por entender que a ação foi proposta em face do Estado do Tocantins e, segundo a interpretação do STF ao art. 52, parágrafo único, do CPC, o foro do domicílio do autor só é aplicável quando o domicílio estiver situado no território do ente federativo demandado, de modo que a competência territorial deve ser exercida por juízo localizado no Estado do Tocantins.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas/TO

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Infância e Juventude de Palmas/TO
  • Publique-se