CC 219772 - DECISAO

CC 219772 - DECISAO

Por se tratar de ação declaratória fundada em direito pessoal, a competência territorial tem natureza relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício; inexistindo prova de que o foro eleito é manifestamente aleatório ou destituído de vínculo com a lide (art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC), prorroga-se a competência para o juízo ao qual a ação foi regularmente distribuída, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú - SC.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC; Autor: MAYARA STIVAL; Réu: MONT MED I LTDA; Réu: WUHAN PIOON TECHNOLOGY CO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro De Eleição, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro De Eleição Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC

Juízo Suscitado

MAYARA STIVAL

Autor

MONT MED I LTDA

Réu

WUHAN PIOON TECHNOLOGY CO.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser reconhecida de ofício
  2. 2 Efeito e prevalência da cláusula de eleição de foro e possibilidade de foro manifestamente aleatório

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação declaratória fundada em direito pessoal, a competência territorial tem natureza relativa e, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício; inexistindo prova de que o foro eleito é manifestamente aleatório ou destituído de vínculo com a lide (art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC), prorroga-se a competência para o juízo ao qual a ação foi regularmente distribuída, reconhecendo-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Balneário Camboriú - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC

Orders

  • CONHEÇO do conflito
  • Determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SC