CC 220105 - DECISAO

CC 220105 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Aparecida do Taboado - MS, porque a competência territorial foi fixada na petição inicial nos termos do art. 43 do CPC, o autor havia escolhido o foro constante da inicial ao ajuizar a ação consumerista, e a decisão de remessa dos autos pela 2ª Vara de Buritama - SP não foi impugnada, tornando preclusa a matéria sobre eventual incompetência do juízo paulista.

Parties
Autor: ADINEIA MARCELINO; Réu: BANCO SAFRA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DO TABOADO - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BURITAMA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos Da Ação Declaratória De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Aparecida do Taboado - MS.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Preclusão, Perpetuação Da Jurisdição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Preclusão Perpetuação Da Jurisdição

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Parties

ADINEIA MARCELINO

Autor

BANCO SAFRA

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DO TABOADO - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BURITAMA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos Da Ação Declaratória De Débito Cumulada Com Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais) / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do domicílio do autor após o ajuizamento da ação altera a competência territorial determinada no momento da distribuição
  2. 2 Se a decisão do juízo de Buritama de remeter os autos à comarca do novo domicílio viola o princípio da perpetuação da jurisdição e permite escolha pós-ajuizamento do foro
  3. 3 Se a incompetência territorial relativa deveria ter sido suscitada oportunamente, sob pena de preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Aparecida do Taboado - MS, porque a competência territorial foi fixada na petição inicial nos termos do art. 43 do CPC, o autor havia escolhido o foro constante da inicial ao ajuizar a ação consumerista, e a decisão de remessa dos autos pela 2ª Vara de Buritama - SP não foi impugnada, tornando preclusa a matéria sobre eventual incompetência do juízo paulista.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Aparecida do Taboado - MS.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Aparecida do Taboado - MS
  • Publique-se e intimem-se