CC 219448 - DECISAO

CC 219448 - DECISAO

Aplica-se o art. 43 do CPC/2015 (perpetuatio jurisdictionis): a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial e alterações supervenientes do domicílio das partes não modificam a competência territorial, salvo hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. Trata-se de incompetência relativa, cuja arguição deve ser feita pela parte ré, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 64, 65 e 337, II, do CPC, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cocal/RO (suscitado).

Parties
Autor: Júlio Lessa Correa; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cocal/RO, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Perpetuatio Jurisdictionis, Mudança De Domicílio, Declinação De Competência, Súmula 33/stj
Processual Civil Previdenciário Competência Territorial Perpetuatio Jurisdictionis Mudança De Domicílio Declinação De Competência Súmula 33/stj

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Parties

Júlio Lessa Correa

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do autor após a propositura da ação altera a competência territorial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência relativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 43 do CPC/2015 (perpetuatio jurisdictionis) e da Súmula 33/STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Aplica-se o art. 43 do CPC/2015 (perpetuatio jurisdictionis): a competência é determinada no momento da distribuição da petição inicial e alterações supervenientes do domicílio das partes não modificam a competência territorial, salvo hipótese de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta. Trata-se de incompetência relativa, cuja arguição deve ser feita pela parte ré, nos termos da Súmula 33/STJ e dos arts. 64, 65 e 337, II, do CPC, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cocal/RO (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cocal/RO, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Cocal/RO
  • Publique-se.