AREsp 3150834 - DECISAO

AREsp 3150834 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; o agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP; Agravante: OUTRO; Autor: MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Repercussão Regional
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Territorial Ação Civil Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência territorial para processamento e julgamento de ação civil pública que discute projeto de concessão de rodovias estaduais
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial diante da impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; o agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.