CC 220273 - DECISAO

CC 220273 - DECISAO

Sendo a competência para o processamento e julgamento do inventário matéria de competência relativa nos termos do art. 48 do CPC, aplica-se a regra de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e opera a estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) prevista no art. 43 do CPC; além disso, considerando o princípio do melhor interesse da menor, que reside em Santa Quitéria (CE), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Quitéria (CE).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO (RJ); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA QUITÉRIA (CE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Quitéria (CE).
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Súmula 33/stj, Melhor Interesse Do Menor, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito De Família Direito Sucessório Competência Territorial Inventário Súmula 33/stj Melhor Interesse Do Menor Perpetuatio Jurisdictionis

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO (RJ)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SANTA QUITÉRIA (CE)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência territorial para inventário
  2. 2 natureza relativa da competência
  3. 3 declinação de ofício da competência relativa

Ratio Decidendi

Sendo a competência para o processamento e julgamento do inventário matéria de competência relativa nos termos do art. 48 do CPC, aplica-se a regra de que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33/STJ) e opera a estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) prevista no art. 43 do CPC; além disso, considerando o princípio do melhor interesse da menor, que reside em Santa Quitéria (CE), declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Quitéria (CE).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santa Quitéria (CE).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.