CC 218939 - DECISAO

CC 218939 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG, por entender que, na hipótese de relação consumerista, o autor/consumidor tem a faculdade de eleger o foro e a competência territorial é, em regra, relativa, não podendo ser declinada de ofício, devendo o réu, se for o caso, arguir exceção de incompetência, conforme Súmula nº 33/STJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor: Conceição Aparecida Zanette; Réu: Spa Terapêutico Nova Aliança Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Consumidor, Súmula 33/stj, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Eleição De Foro Consumidor Súmula 33/stj Declínio De Competência

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Parties

Conceição Aparecida Zanette

Autor

Spa Terapêutico Nova Aliança Ltda.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 validade e eficácia da cláusula de eleição de foro
  3. 3 se a competência territorial é relativa e se pode ser declinada de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG, por entender que, na hipótese de relação consumerista, o autor/consumidor tem a faculdade de eleger o foro e a competência territorial é, em regra, relativa, não podendo ser declinada de ofício, devendo o réu, se for o caso, arguir exceção de incompetência, conforme Súmula nº 33/STJ e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Poços de Caldas/MG para o processamento do feito.
  • Publique-se.