CC 220434 - DECISAO

CC 220434 - DECISAO

Por tratar-se de competência territorial relativa, a decisão do juízo suscitado que acolheu a exceção de incompetência transitou em julgado por ausência de recurso, aplicando-se a preclusão e impedindo que o juízo suscitante, de ofício, modifique competência já definitivamente decidida; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra/ES para processar e julgar a demanda na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra/ES para processar e julgar a demanda na origem
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro, Preclusão, Ação Monitória, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Competência Territorial Eleição De Foro Preclusão Ação Monitória Conflito De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, sendo relativa a competência territorial, o juízo suscitante pode modificar de ofício competência já definitivamente decidida pelo juízo suscitado
  2. 2 Validade e eficácia da cláusula de eleição de foro contratual quando questionada a regularidade do contrato e representação
  3. 3 Aplicação da preclusão pela ausência de interposição de recurso contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de competência territorial relativa, a decisão do juízo suscitado que acolheu a exceção de incompetência transitou em julgado por ausência de recurso, aplicando-se a preclusão e impedindo que o juízo suscitante, de ofício, modifique competência já definitivamente decidida; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra/ES para processar e julgar a demanda na origem.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Serra/ES para processar e julgar a demanda na origem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.