CC 220394 - DECISAO

CC 220394 - DECISAO

Na hipótese, tratando-se de relação de consumo com o consumidor no polo ativo, a competência territorial é relativa e o autor pode optar pelo foro do seu domicílio; assim, não sendo a escolha abusiva ou aleatória, o juízo não deve declinar de ofício da competência. Consequentemente, o Juízo de Mandaguari/PR, domicílio da autora, é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jaú/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR; Autor: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Foro De Eleição Contratual, Ação De Resolução Contratual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Consumidor Foro De Eleição Contratual Ação De Resolução Contratual

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Parties

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Jaú/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR

Suscitado

consumidora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente em ação de consumo com foro de eleição contratual
  2. 2 possibilidade de declinação de ofício da competência quando o consumidor ocupa o polo ativo
  3. 3 verificação de eventual escolha abusiva ou aleatória do foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

Na hipótese, tratando-se de relação de consumo com o consumidor no polo ativo, a competência territorial é relativa e o autor pode optar pelo foro do seu domicílio; assim, não sendo a escolha abusiva ou aleatória, o juízo não deve declinar de ofício da competência. Consequentemente, o Juízo de Mandaguari/PR, domicílio da autora, é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Mandaguari/PR, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.