CC 220268 - DECISAO

CC 220268 - DECISAO

Conheci do conflito e reconheci a estabilização da competência em favor do juízo indicado na decisão declinatória (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itajaí - SC), em razão da ausência de impugnação recursal e da renúncia ao prazo para recorrer, bem como por não se presumir a abusividade da cláusula de eleição de foro em relação de consumo sem prova de hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à Justiça.

Parties
Autor: GUILHERME CAMARGO; Autor: POLLYANA DEMANBORO GONÇALVES; Réu: CHOICE MARKETING E CONSTRUÇÕES LTDA.; Réu: LETÍCIA GRIEP; Réu: WYLERSON VINICIUS VOLSO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Preclusão, Estabilização Da Competência, Renúncia Ao Direito De Recorrer
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Preclusão Estabilização Da Competência Renúncia Ao Direito De Recorrer

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME CAMARGO

Autor

POLLYANA DEMANBORO GONÇALVES

Autor

CHOICE MARKETING E CONSTRUÇÕES LTDA.

Réu

LETÍCIA GRIEP

Réu

WYLERSON VINICIUS VOLSO MELO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência territorial
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação recursal
  3. 3 validade de cláusula de eleição de foro em contrato de consumo

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e reconheci a estabilização da competência em favor do juízo indicado na decisão declinatória (Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itajaí - SC), em razão da ausência de impugnação recursal e da renúncia ao prazo para recorrer, bem como por não se presumir a abusividade da cláusula de eleição de foro em relação de consumo sem prova de hipossuficiência ou prejuízo ao acesso à Justiça.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para estabelecer a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.