CC 220422 - DECISAO

CC 220422 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brusque/SC, por entender que a competência para a ação monitória segue as regras dos arts. 43 e 46 do CPC e que, sendo competência territorial de natureza relativa, a declinação de ofício é vedada salvo quando a escolha do foro for aleatória ou abusiva nos termos do art. 63 do CPC; como a autora escolheu o foro do seu domicílio, não houve escolha aleatória, impedindo a declinação de ofício.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Salvador/BA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brusque/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brusque/SC, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Ação Monitória, Declinação De Competência De Ofício, Foro Do Domicílio Do Réu, Súmula 33/stj, Art. 46 CPC, Art. 63 CPC
Direito Processual Civil Competência Territorial Ação Monitória Declinação De Competência De Ofício Foro Do Domicílio Do Réu Súmula 33/stj Art. 46 CPC Art. 63 CPC

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Parties

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Salvador/BA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brusque/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento da ação monitória
  2. 2 possibilidade de declinação de competência de ofício em competência territorial relativa
  3. 3 aplicação do art. 46 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brusque/SC, por entender que a competência para a ação monitória segue as regras dos arts. 43 e 46 do CPC e que, sendo competência territorial de natureza relativa, a declinação de ofício é vedada salvo quando a escolha do foro for aleatória ou abusiva nos termos do art. 63 do CPC; como a autora escolheu o foro do seu domicílio, não houve escolha aleatória, impedindo a declinação de ofício.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brusque/SC, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se