CC 219689 - DECISAO

CC 219689 - DECISAO

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5.492 e 5.737 de que o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 deve ser interpretado conforme a Constituição, restringindo a competência do foro do domicílio do autor às comarcas dentro dos limites territoriais do Estado demandado, e tendo o Estado de Alagoas suscitado a incompetência dos juízos da Comarca de Paulo Afonso/BA, o conflito deve ser conhecido e o processo deve tramitar perante juízos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; por isso receberam-se os embargos como agravo interno e foi declarada a competência do TJ/AL.

Parties
Autor: Marlem Silva Souza; Réu: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Réu: Estado de Alagoas; Embargante: Ministério Público Federal; Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Decisão Sobre Conflito De Competência Declarando Competente O Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas
Outcome
Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno; reconsidera-se a decisão anterior e declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Autor, Conflito Negativo De Competência, Interpretação Conforme a Constituição, Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Autor Conflito Negativo De Competência Interpretação Conforme a Constituição Responsabilidade Civil Do Estado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marlem Silva Souza

Autor

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Réu

Estado de Alagoas

Réu

Ministério Público Federal

Embargante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Delmiro Gouveia/AL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno; Decisão Sobre Conflito De Competência Declarando Competente O Tribunal De Justiça Do Estado De Alagoas

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 quando o réu é Estado de outro ente federado
  2. 2 Determinação do juízo competente para processar e julgar ação em que figura o Estado de Alagoas como réu
  3. 3 Efeito dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADIs 5.492 e 5.737) sobre a regra de competência do foro do domicílio do autor

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 5.492 e 5.737 de que o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 deve ser interpretado conforme a Constituição, restringindo a competência do foro do domicílio do autor às comarcas dentro dos limites territoriais do Estado demandado, e tendo o Estado de Alagoas suscitado a incompetência dos juízos da Comarca de Paulo Afonso/BA, o conflito deve ser conhecido e o processo deve tramitar perante juízos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; por isso receberam-se os embargos como agravo interno e foi declarada a competência do TJ/AL.

Court Disposition

Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno; reconsidera-se a decisão anterior e declara-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
  • Publique-se