CC 219378 - DECISAO

CC 219378 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal acolheu o parecer do Ministério Público Federal e aplicou a regra geral do art. 70, caput, do CPP, entendendo que o núcleo da conduta delitiva foi a inserção indevida de dados no CadÚnico ocorrida em Marialva/PR, que o §4º do art. 70 não se aplica à hipótese de fraude para obtenção de benefício social, e, diante dos elementos iniciais de prova e do entendimento jurisprudencial, declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu/PR para o processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu/PR; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Marília/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e, conforme parecer ministerial, declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu/PR para o processamento e julgamento do feito
Legal Topics
Competência Territorial, Estelionato, Cadúnico, Art. 70 Do CPP, Fraude Em Benefício Social
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Competência Territorial Estelionato Cadúnico Art. 70 Do CPP Fraude Em Benefício Social

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu/PR

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Marília/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar inquérito que apura estelionato majorado e uso de documento falso relacionado a inserção fraudulenta no CadÚnico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 70, caput, e do §4º do Código de Processo Penal
  3. 3 Determinação do locus commissi delicti (local da consumação) perante elementos probatórios iniciais

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal acolheu o parecer do Ministério Público Federal e aplicou a regra geral do art. 70, caput, do CPP, entendendo que o núcleo da conduta delitiva foi a inserção indevida de dados no CadÚnico ocorrida em Marialva/PR, que o §4º do art. 70 não se aplica à hipótese de fraude para obtenção de benefício social, e, diante dos elementos iniciais de prova e do entendimento jurisprudencial, declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu/PR para o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e, conforme parecer ministerial, declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Foz do Iguaçu/PR para o processamento e julgamento do feito

Orders

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