CC 219570 - DECISAO

CC 219570 - DECISAO

Por se tratar de execução fiscal ajuizada por conselho regional profissional que optou por propor a ação no foro do domicílio do executado, aplica-se a regra do art. 46, §5º do CPC na forma escolhida pelo exequente; o Tema 1.204/STF trata de situação diversa (ento federativo nacional versus entes subnacionais) e não afasta a escolha do foro pelo autor. Ademais, sendo a competência territorial relativa, sua alegação compete à parte na contestação, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo.

Parties
Juízo Suscitante: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro do TRF2; Juízo Suscitado: Juízo da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais do TRF6; Exequente: conselho regional profissional; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
conhecimento do conflito e declaração de competência do juízo suscitado
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Tema 1.204/stf, Competência Relativa, Art. 46, §5º Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Tema 1.204/stf Competência Relativa Art. 46, §5º Do CPC

Case Brief

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Parties

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro do TRF2

Juízo Suscitante

Juízo da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais do TRF6

Juízo Suscitado

conselho regional profissional

Exequente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para processar execução fiscal ajuizada por conselho profissional: se pelo domicílio do devedor ou pelo local da sede do exequente

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução fiscal ajuizada por conselho regional profissional que optou por propor a ação no foro do domicílio do executado, aplica-se a regra do art. 46, §5º do CPC na forma escolhida pelo exequente; o Tema 1.204/STF trata de situação diversa (ento federativo nacional versus entes subnacionais) e não afasta a escolha do foro pelo autor. Ademais, sendo a competência territorial relativa, sua alegação compete à parte na contestação, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juízo.

Court Disposition

conhecimento do conflito e declaração de competência do juízo suscitado

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto da Seção Judiciária de Minas Gerais do TRF6.
  • Publique-se. Intimem-se.