CC 216366 - DECISAO

CC 216366 - DECISAO

Em razão da Súmula nº 33 do STJ, a competência territorial de natureza relativa não pode ser declinada de ofício; ausente fundamento jurídico que autorizasse a declinação, deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado (Juízo de Direito de Riacho de Santana - BA).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE RIACHO DE SANTANA - BA; Autor: JOÃO MARCUS FERNANDES PEREIRA; Réu: AMBEV S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE RIACHO DE SANTANA - BA, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Declinação De Ofício, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula Nº 33/stj, Contrato De Franquia, Resolução De Contrato, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Competência Territorial Declinação De Ofício Perpetuatio Jurisdictionis Súmula Nº 33/stj Contrato De Franquia Resolução De Contrato Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE RIACHO DE SANTANA - BA

Suscitado

JOÃO MARCUS FERNANDES PEREIRA

Autor

AMBEV S.A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com pedido condenatório por danos morais e materiais?
  2. 2 Pode o juízo declinar de ofício da competência territorial relativa?

Ratio Decidendi

Em razão da Súmula nº 33 do STJ, a competência territorial de natureza relativa não pode ser declinada de ofício; ausente fundamento jurídico que autorizasse a declinação, deve ser reconhecida a competência do juízo suscitado (Juízo de Direito de Riacho de Santana - BA).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DE RIACHO DE SANTANA - BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.