CC 220254 - DECISAO

CC 220254 - DECISAO

Por se tratar de incompetência territorial relativa não suscitada em tempo legal e ausente manifestação expressa em contrariedade ao foro escolhido, aplica-se a prorrogação da competência prevista na súmula e precedentes do STJ, de modo que se declarou competente o Juízo de Direito de Mesquita/RJ, visando preservar a celeridade e a segurança jurídica das partes.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Família Órfãos e Sucessões de Linhares/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Família de Mesquita/RJ; Autor/herdeiro: E. de O. dos S.; Réu/espólio: espólio de G. P. dos S.; Viúva Meeira: N. DE O. L. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Mesquita - Rio de Janeiro.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito De Competência, Incompetência Relativa, Prorrogação Da Competência, Inventário
Processo Civil Direito De Família Sucessões Competência Territorial Conflito De Competência Incompetência Relativa Prorrogação Da Competência Inventário

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Família Órfãos e Sucessões de Linhares/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Família de Mesquita/RJ

Suscitado

E. de O. dos S.

Autor/herdeiro

espólio de G. P. dos S.

Réu/espólio

N. DE O. L. DOS S.

Viúva Meeira

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência territorial relativa pode ser reconhecida de ofício ou se se prorroga quando não alegada no prazo legal
  2. 2 Qual o foro competente para processar inventário com bem e herdeiros vinculados a comarca diversa do domicílio constante da certidão de óbito

Ratio Decidendi

Por se tratar de incompetência territorial relativa não suscitada em tempo legal e ausente manifestação expressa em contrariedade ao foro escolhido, aplica-se a prorrogação da competência prevista na súmula e precedentes do STJ, de modo que se declarou competente o Juízo de Direito de Mesquita/RJ, visando preservar a celeridade e a segurança jurídica das partes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Mesquita - Rio de Janeiro.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.