CC 220220 - DECISAO

CC 220220 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (16ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP) porque, em matéria consumerista, a escolha do foro pelo consumidor entre as hipóteses legais implica competência relativa, não podendo o juízo declinar de ofício da competência territorial, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Autor: Valdênia Gomes Maniçoba; Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Eleição De Foro Pelo Consumidor, Declínio De Ofício, Súmula 33/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Competência Competência Territorial Eleição De Foro Pelo Consumidor Declínio De Ofício Súmula 33/stj

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Parties

Valdênia Gomes Maniçoba

Autor

Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 pode o juízo declinar de ofício da competência territorial em ação consumerista?
  2. 2 tem o consumidor faculdade de eleger o foro entre as hipóteses previstas no art. 53 do CDC?
  3. 3 qual é o alcance da Súmula 33 do STJ sobre incompetência relativa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (16ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP) porque, em matéria consumerista, a escolha do foro pelo consumidor entre as hipóteses legais implica competência relativa, não podendo o juízo declinar de ofício da competência territorial, nos termos da Súmula 33/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.