AREsp 3106535 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (prorrogação da competência pela ausência de alegação de incompetência em contestação), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de foro aleatório demandaria revolvimento de prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: TOURINHO ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Competência Territorial, Representação Comercial, Foro Do Representante, Foro Aleatório, Prorrogação Da Competência, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Competência Territorial Representação Comercial Foro Do Representante Foro Aleatório Prorrogação Da Competência Preclusão Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TOURINHO ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (prorrogação da competência)
  2. 2 Revisão, em recurso especial, de conclusão do Tribunal de origem sobre inexistência de foro aleatório abusivo (art. 63, §5º, CPC/2015) e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da regra sobre foro do representante (art. 39 da Lei 4.886/1965) e regra geral de competência do foro da sede da pessoa jurídica (art. 53, III, 'a', CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque a recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (prorrogação da competência pela ausência de alegação de incompetência em contestação), atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de foro aleatório demandaria revolvimento de prova e fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento