CC 218910 - DECISAO

CC 218910 - DECISAO

Por se tratar de competência territorial relativa, com o consumidor no polo ativo, o juízo não podia declinar da competência de ofício, devendo ser mantida a competência do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB.

Parties
Suscitante: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sertânia/PE; Suscitado: Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Foro Do Domicílio Do Réu, Súmula 33/stj, Anulação De Negócio Jurídico, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Foro Do Domicílio Do Réu Súmula 33/stj Anulação De Negócio Jurídico Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sertânia/PE

Suscitante

Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência territorial em ações de consumo
  2. 2 faculdade do consumidor de optar pelo foro do domicílio do réu
  3. 3 impossibilidade de declinação de ofício da competência relativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência territorial relativa, com o consumidor no polo ativo, o juízo não podia declinar da competência de ofício, devendo ser mantida a competência do Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.