CC 220755 - DECISAO

CC 220755 - DECISAO

Havendo remessa postal internacional apreendida em trânsito com destinatário certo e conhecido, a jurisprudência desta Corte admite mitigar a Súmula n. 528/STJ e fixar a competência no foro de destino da encomenda por ser o local mais adequado para a colheita de provas e a apuração da autoria; no caso concreto as substâncias foram apreendidas em Curitiba/PR, mas tinham endereço certo no Guarujá/SP, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Remessa Postal Internacional, Importação Irregular De Substâncias Sujeitas a Controle Especial, Apreensão Em Centro De Encomendas, Colheita De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Processo Penal Federal Competência Territorial Remessa Postal Internacional Importação Irregular De Substâncias Sujeitas a Controle Especial Apreensão Em Centro De Encomendas Colheita De Provas

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 14ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para investigação sobre importação irregular de substâncias remetidas do exterior por via postal apreendidas em trânsito
  2. 2 aplicabilidade e mitigação da Súmula n. 528/STJ quando há destinatário certo e conhecido
  3. 3 conflito entre foro do local da apreensão e foro do local de destino da mercadoria

Ratio Decidendi

Havendo remessa postal internacional apreendida em trânsito com destinatário certo e conhecido, a jurisprudência desta Corte admite mitigar a Súmula n. 528/STJ e fixar a competência no foro de destino da encomenda por ser o local mais adequado para a colheita de provas e a apuração da autoria; no caso concreto as substâncias foram apreendidas em Curitiba/PR, mas tinham endereço certo no Guarujá/SP, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP, ora suscitado.

Orders

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  • Publique-se.