CC 220462 - DECISAO

CC 220462 - DECISAO

Por se tratar de demanda consumerista, o autor- consumidor pode escolher o foro entre as hipóteses legais; sendo a competência territorial relativa, não pode ser declarada de ofício; assim, conhecido o incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da 6ª Vara Cível de Osasco/SP.

Parties
Autor: AILTON MARIANO DA SILVA; Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão
Outcome
Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de Osasco/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Consumidor, Eleição De Foro, Súmula 33/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Competência Territorial Foro Do Consumidor Eleição De Foro Súmula 33/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AILTON MARIANO DA SILVA

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação revisional de contrato bancário
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 se a competência territorial é relativa e pode ser declarada de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda consumerista, o autor- consumidor pode escolher o foro entre as hipóteses legais; sendo a competência territorial relativa, não pode ser declarada de ofício; assim, conhecido o incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do juízo da 6ª Vara Cível de Osasco/SP.

Court Disposition

Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de Osasco/SP.

Orders

  • Conheço do incidente e declaro a competência do r. juízo da 6ª Vara Cível de Osasco/SP.
  • Publique-se.