CC 220702 - DECISAO

CC 220702 - DECISAO

Em razão do precedente vinculante do STF (ADI 5.492/DF e ADI 5.737) que restringe a possibilidade de sujeitar um ente federado à jurisdição de outro ente fora de seu território e protege prerrogativas decorrentes do federalismo, o prolongamento do cumprimento de sentença perante a Justiça Estadual de Santa Catarina imporia ao Estado de São Paulo jurisdição de outro ente federado, hipótese vedada pelo STF; por esse motivo excepcionalmente se afasta a aplicação do art. 516 (no que conflitar) para observar o julgado vinculante e declara-se a competência do Juízo suscitante (Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga/SP).

Parties
Autora: Rosemary dos Santos Martins Ferraz; Ré: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (incidente De Cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Suscitante
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante.
Legal Topics
Competência Territorial, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Federalismo, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Territorial Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Federalismo Controle Concentrado De Constitucionalidade

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Parties

Rosemary dos Santos Martins Ferraz

Autora

Fazenda do Estado de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (incidente De Cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Conflito De Competência, Declaração De Competência Do Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar a fase executiva (cumprimento de sentença) quando a ação foi proposta contra ente federado diverso do domicílio do autor?
  2. 2 Incidência e alcance do entendimento do STF nas ADI 5.492/DF e 5.737 sobre a interpretação do art. 52, parágrafo único, do CPC na fase de execução.

Ratio Decidendi

Em razão do precedente vinculante do STF (ADI 5.492/DF e ADI 5.737) que restringe a possibilidade de sujeitar um ente federado à jurisdição de outro ente fora de seu território e protege prerrogativas decorrentes do federalismo, o prolongamento do cumprimento de sentença perante a Justiça Estadual de Santa Catarina imporia ao Estado de São Paulo jurisdição de outro ente federado, hipótese vedada pelo STF; por esse motivo excepcionalmente se afasta a aplicação do art. 516 (no que conflitar) para observar o julgado vinculante e declara-se a competência do Juízo suscitante (Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga/SP).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo suscitante.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga/SP
  • Publique-se