CC 220586 - DECISAO

CC 220586 - DECISAO

Por se tratar de competência de natureza relativa nos termos do art. 48 do CPC e da vedação de declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ), não se admite que o juízo suscitado tenha declinado da competência sem provocação das partes; deve prevalecer a competência do juízo que inicialmente recebeu a demanda, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de São José da Coroa Grande - PE.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL; Falecido: ANTONIO CARLOS DA SILVA; Juízo Suscintante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE DIAMANTINA - MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - PE
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Último Domicílio Do Falecido, Competência Relativa, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Competência Territorial Foro Do Último Domicílio Do Falecido Competência Relativa Súmula 33/stj

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL

Autor

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Falecido

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE DIAMANTINA - MG

Juízo Suscintante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - PE

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza relativa da competência prevista no art. 48 do CPC
  2. 2 possibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa
  3. 3 prevalência do juízo que inicialmente recebeu a demanda em caso de declinação ex officio

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência de natureza relativa nos termos do art. 48 do CPC e da vedação de declaração de incompetência relativa de ofício (Súmula 33/STJ), não se admite que o juízo suscitado tenha declinado da competência sem provocação das partes; deve prevalecer a competência do juízo que inicialmente recebeu a demanda, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de São José da Coroa Grande - PE.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE - PE

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.