AREsp 2915826 - ACORDAO

AREsp 2915826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusula contratual para afastar a cláusula de eleição de foro; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência de hipossuficiência/prejuízo ao consumidor, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inviável o provimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Hipossuficiência Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 5/stj Hipossuficiência Do Consumidor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 competência territorial em relações de consumo quando o consumidor está no polo ativo
  2. 2 validade da cláusula de eleição de foro em contrato de consumo
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso exigiria reexame de elementos fático-probatórios e interpretação de cláusula contratual para afastar a cláusula de eleição de foro; além disso, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência de hipossuficiência/prejuízo ao consumidor, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ, o que torna inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se e intimar-se.