CC 221038 - DECISAO

CC 221038 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Justiça Especial Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG, com base no entendimento pacífico do STJ de que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo prevalecer a fixação inicial de competência escolhida pelo exequente, e considerando precedentes análogos do STJ.

Parties
Exequente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Executado: EVANIL LOPES ROSSITER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decidido
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JUSTIÇA ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.
Legal Topics
Competência Territorial, Incompetência Relativa, Execução Fiscal, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Competência Territorial Incompetência Relativa Precedentes E Súmulas

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Exequente

EVANIL LOPES ROSSITER

Executado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar execução fiscal
  2. 2 se a incompetência territorial pode ser declarada de ofício
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.204/STF aos Conselhos Profissionais (autarquias federais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e Justiça Especial Adjunto de Belo Horizonte - SJ/MG, com base no entendimento pacífico do STJ de que a competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, devendo prevalecer a fixação inicial de competência escolhida pelo exequente, e considerando precedentes análogos do STJ.

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarado competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JUSTIÇA ESPECIAL ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - SJ/MG.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.