CC 220349 - DECISAO

CC 220349 - DECISAO

Como a autora ajuizou a execução no foro do domicílio da executada, opção prevista em lei, e a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, manteve-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FARROUPILHA - RS.

Parties
Exequente: SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Executada: JULIANA PEREIRA KLEIN; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FARROUPILHA - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FARROUPILHA - RS.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Foro Do Domicílio, Súmula 33/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro De Eleição Foro Do Domicílio Súmula 33/stj

Case Brief

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Parties

SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Exequente

JULIANA PEREIRA KLEIN

Executada

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FARROUPILHA - RS

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar execução de título extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de eleição de foro
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor na determinação de foro

Ratio Decidendi

Como a autora ajuizou a execução no foro do domicílio da executada, opção prevista em lei, e a incompetência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício nos termos da Súmula 33/STJ, manteve-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FARROUPILHA - RS.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FARROUPILHA - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.