CC 220336 - DECISAO

CC 220336 - DECISAO

Conquanto a competência territorial seja relativa, o Juízo de Cabrobó acolheu a preliminar de incompetência e declinou da competência em favor do foro eleito, e não tendo havido impugnação recursal contra essa decisão, operou-se a preclusão da matéria, consolidando-se a competência em favor do juízo destinatário (4ª Vara Cível de Bangu - RJ). Ademais, a ação foi ajuizada em 2015, anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.879/2024, que por isso não se aplica ao caso.

Parties
Autor: JOSE ERIVAN BARBOSA; Autor: BIANCA FREIRE ALVES; Réu: CONSÓRCIO CONSTRUTOR AGUAS DO SÃO FRANSCISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BANGU - RJ.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Preclusão, Aplicação Temporal De Lei
Processo Civil Direito Contratual Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Preclusão Aplicação Temporal De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ERIVAN BARBOSA

Autor

BIANCA FREIRE ALVES

Autor

CONSÓRCIO CONSTRUTOR AGUAS DO SÃO FRANSCISO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarada Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da preclusão pela ausência de impugnação recursal contra decisão que declina da competência territorial
  2. 2 validade e pertinência da cláusula de eleição de foro na demanda
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.879/2024

Ratio Decidendi

Conquanto a competência territorial seja relativa, o Juízo de Cabrobó acolheu a preliminar de incompetência e declinou da competência em favor do foro eleito, e não tendo havido impugnação recursal contra essa decisão, operou-se a preclusão da matéria, consolidando-se a competência em favor do juízo destinatário (4ª Vara Cível de Bangu - RJ). Ademais, a ação foi ajuizada em 2015, anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.879/2024, que por isso não se aplica ao caso.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BANGU - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.