CC 221365 - DECISAO

CC 221365 - DECISAO

Por se tratar de hipótese de competência territorial relativa, não poderia o Juiz suscitado declinar de ofício da competência (Súmula 33/STJ); a ação foi distribuída antes da alteração do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024), de modo que as novas regras não são aplicáveis, e havendo eleição de foro pelo autor dentro das limitações legais (art. 53, III, a, do CPC e normas consumeristas), estabilizou-se a competência do juízo indicado, razão pela qual declarou-se competente o Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Autor: NUBIA ARAUJO DOS SANTOS; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF (suscitado).
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Eleição De Foro, Foro Aleatório, Declínio De Competência De Ofício, Perpetuatio Jurisdictionis, Súmula 33/stj, Art. 63 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Eleição De Foro Foro Aleatório Declínio De Competência De Ofício Perpetuatio Jurisdictionis +2 more

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Parties

NUBIA ARAUJO DOS SANTOS

Autor

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 É possível o declínio de competência territorial de ofício quando se trata de competência relativa?
  2. 2 A eleição de foro pelo consumidor e a escolha do domicílio da sede da pessoa jurídica autoriza o ajuizamento no foro indicado?
  3. 3 Aplica-se a nova redação do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024) a ações distribuídas antes de sua vigência?

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de competência territorial relativa, não poderia o Juiz suscitado declinar de ofício da competência (Súmula 33/STJ); a ação foi distribuída antes da alteração do art. 63 do CPC (Lei 14.879/2024), de modo que as novas regras não são aplicáveis, e havendo eleição de foro pelo autor dentro das limitações legais (art. 53, III, a, do CPC e normas consumeristas), estabilizou-se a competência do juízo indicado, razão pela qual declarou-se competente o Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Intimem-se.