CC 221521 - DECISAO

CC 221521 - DECISAO

A competência para processo sucessório, definida no art. 48 do CPC, é de natureza relativa; por isso, não se admite a declaração de incompetência relativa de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. A nova redação do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024) autoriza declinação de ofício apenas em hipóteses de foro de eleição/aleatório (art.63, §5º), situação não demonstrada nos autos, inexistindo elementos que comprovem aleatoriedade do foro. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (2ª Vara da Comarca de Ivinhema/MS).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema/MS para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Inventário, Declinação De Competência De Ofício, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito De Sucessões Competência Territorial Inventário Declinação De Competência De Ofício Súmula 33/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões de Piracicaba/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema/MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência territorial para inventário prevista no art. 48 do CPC é relativa e, portanto, se pode ser declinada de ofício pelo juízo
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar a ação de inventário nos autos

Ratio Decidendi

A competência para processo sucessório, definida no art. 48 do CPC, é de natureza relativa; por isso, não se admite a declaração de incompetência relativa de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. A nova redação do art. 63 do CPC (Lei nº 14.879/2024) autoriza declinação de ofício apenas em hipóteses de foro de eleição/aleatório (art.63, §5º), situação não demonstrada nos autos, inexistindo elementos que comprovem aleatoriedade do foro. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (2ª Vara da Comarca de Ivinhema/MS).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ivinhema/MS para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.