CC 221246 - DECISAO

CC 221246 - DECISAO

Por se tratar de relação de consumo decorrente de contrato bancário em que o consumidor figura no polo passivo e reside em Petrolina - PE, aplica-se a competência territorial absoluta do foro do domicílio do consumidor, insuscetível de afastamento por cláusula de eleição de foro; assim, o Juízo da 5ª Vara Cível de Petrolina - PE é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE; Exequente: Banco Banese S.A.; Executado: Bruno Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito Negativo De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE.
Legal Topics
Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Absoluta, Contrato Bancário
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Conflito Negativo De Competência Cláusula De Eleição De Foro Competência Absoluta Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE

Suscitado

Banco Banese S.A.

Exequente

Bruno Lima da Silva

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão No Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Natureza da competência territorial em relações de consumo (relativa ou absoluta)
  2. 2 Possibilidade de declaração de incompetência de ofício pelo magistrado
  3. 3 Validade da cláusula de eleição de foro em face do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação de consumo decorrente de contrato bancário em que o consumidor figura no polo passivo e reside em Petrolina - PE, aplica-se a competência territorial absoluta do foro do domicílio do consumidor, insuscetível de afastamento por cláusula de eleição de foro; assim, o Juízo da 5ª Vara Cível de Petrolina - PE é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PETROLINA - PE.
  • Publique-se e intimem-se.