CC 220189 - DECISAO

CC 220189 - DECISAO

Parties
Autor: Julio Cesar Nunes dos Santos; Réu: Grupo Sllus Proteção Veicular; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE TUBARÃO - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Relação De Consumo, Preclusão, Declinação De Competência De Ofício
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (contratual) Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Relação De Consumo Preclusão Declinação De Competência De Ofício

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Parties

Julio Cesar Nunes dos Santos

Autor

Grupo Sllus Proteção Veicular

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE TUBARÃO - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação de reparação de danos decorrente de contrato de proteção veicular
  2. 2 se há relação de consumo entre autor e associação de proteção veicular
  3. 3 se a cláusula de eleição de foro é abusiva e pode ser afastada