CC 221547 - DECISAO

CC 221547 - DECISAO

Considerando que o autor ajuizou a ação no foro correspondente ao seu domicílio na época da propositura, fato confirmado por consulta ao Infojud/Receita Federal, e que a escolha do foro pelo consumidor é assegurada pelo CDC e não pode ser afastada por ausência de comprovante de residência, a declinação de competência realizada pelo Juízo de São Paulo violou a faculdade conferida ao consumidor; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro (SP).

Parties
Autor: LAÉRCIO GUIRALDELLI; Réu: BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro (SP).
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Declinação De Competência, Aleatoriedade Na Escolha Do Foro, Súmula 33/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor Declinação De Competência Aleatoriedade Na Escolha Do Foro Súmula 33/stj Súmula 83/stj

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Parties

LAÉRCIO GUIRALDELLI

Autor

BRB CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição de competência territorial em relação consumerista
  2. 2 validade da escolha do foro pelo consumidor autor
  3. 3 aleatoriedade na escolha do foro e seus limites

Ratio Decidendi

Considerando que o autor ajuizou a ação no foro correspondente ao seu domicílio na época da propositura, fato confirmado por consulta ao Infojud/Receita Federal, e que a escolha do foro pelo consumidor é assegurada pelo CDC e não pode ser afastada por ausência de comprovante de residência, a declinação de competência realizada pelo Juízo de São Paulo violou a faculdade conferida ao consumidor; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro (SP).

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Regional II de Santo Amaro (SP)