CC 221679 - DECISAO

CC 221679 - DECISAO

A petição inicial evidencia que o pedido principal é a rescisão do contrato de compra e venda/cessão de direitos por inadimplemento, sendo a reintegração de posse mera consequência do desfazimento contratual; assim, a demanda tem natureza obrigacional e a competência territorial é relativa, podendo prevalecer a cláusula de eleição de foro validamente pactuada. Em razão disso, não cabe ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ, devendo ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar a demanda na origem.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara de Recife - SJ/PE; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro De Eleição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Súmula 33 Do STJ, Art. 47 Do CPC, Art. 46 Do CPC
Direito Processual Civil Competência Territorial Foro De Eleição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Súmula 33 Do STJ Art. 47 Do CPC Art. 46 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 10ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Definir se, em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, prevalece a competência absoluta do foro da situação do imóvel (art. 47 CPC) ou a natureza obrigacional da demanda, com incidência do foro de eleição e competência territorial relativa.

Ratio Decidendi

A petição inicial evidencia que o pedido principal é a rescisão do contrato de compra e venda/cessão de direitos por inadimplemento, sendo a reintegração de posse mera consequência do desfazimento contratual; assim, a demanda tem natureza obrigacional e a competência territorial é relativa, podendo prevalecer a cláusula de eleição de foro validamente pactuada. Em razão disso, não cabe ao juízo declarar de ofício a incompetência relativa, nos termos da Súmula 33 do STJ, devendo ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar a demanda na origem.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF para processar e julgar a demanda na origem.
  • Publique-se.