CC 221328 - DECISAO

CC 221328 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF, por entender que as ameaças enviadas por WhatsApp se consumaram no local em que a vítima tomou conhecimento das mensagens (Ceilândia/DF), aplicando-se a regra de que mensagens privadas se consumam onde a vítima tem ciência do conteúdo.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Águas Lindas de Goiás - GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF, suscitado.
Legal Topics
Competência Territorial, Ameaça, Injúria, Internet, Aplicativo De Mensagens (whats App), Consumação Do Delito
Direito Penal Processo Penal Competência Territorial Ameaça Injúria Internet Aplicativo De Mensagens (whats App) Consumação Do Delito

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Águas Lindas de Goiás - GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o foro competente para crimes de ameaça/injúria praticados por meio de mensagens privadas: lugar da consumação (local onde a vítima toma conhecimento) ou domicílio do réu
  2. 2 distinção entre mensagens privadas e publicadas/visíveis a terceiros quanto ao lugar da consumação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF, por entender que as ameaças enviadas por WhatsApp se consumaram no local em que a vítima tomou conhecimento das mensagens (Ceilândia/DF), aplicando-se a regra de que mensagens privadas se consumam onde a vítima tem ciência do conteúdo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia - DF, suscitado.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.