CC 221838 - DECISAO

CC 221838 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro/SP, porquanto se trata de relação de consumo em que o consumidor escolheu o foro do domicílio da ré (sede em São Paulo/SP), tratando‑se de competência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: EMERSON DOS ANJOS OLIVEIRA; Réu: Banco PSA FINANCE BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do r. juízo da 10ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro/SP.
Legal Topics
Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Réu, Ação Revisional De Contrato Bancário, Súmula 568/stj, Súmula 33/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Réu Ação Revisional De Contrato Bancário Súmula 568/stj Súmula 33/stj

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Parties

EMERSON DOS ANJOS OLIVEIRA

Autor

Banco PSA FINANCE BRASIL S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação revisional de contrato bancário
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 natureza relativa da competência territorial em ações de consumo

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro/SP, porquanto se trata de relação de consumo em que o consumidor escolheu o foro do domicílio da ré (sede em São Paulo/SP), tratando‑se de competência territorial relativa que não pode ser declarada de ofício, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do r. juízo da 10ª Vara Cível - Regional II - Santo Amaro/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.