CC 221827 - DECISAO

CC 221827 - DECISAO

Sendo reconhecida a relação de consumo com o consumidor no polo ativo (competência relativa) e inexistindo nos autos insurgência da autora contra a cláusula de eleição de foro nem recurso contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência, verifica-se a preclusão da discussão sobre a competência territorial; ademais, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida salvo prova cabal de cerceamento de defesa ou hipossuficiência, razão pela qual prevalece o foro eleito pelas partes, devendo ser declarado competente o Juízo da 43ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 43ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 43ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Preclusão, Relação De Consumo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Preclusão Relação De Consumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 43ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 30ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais em relação de consumo
  2. 2 Validade e eficácia da cláusula de eleição de foro em contrato de consumo e seus efeitos sobre a competência territorial
  3. 3 Efeito da aceitação da exceção de incompetência pelo autor sem interposição de recurso (preclusão)

Ratio Decidendi

Sendo reconhecida a relação de consumo com o consumidor no polo ativo (competência relativa) e inexistindo nos autos insurgência da autora contra a cláusula de eleição de foro nem recurso contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência, verifica-se a preclusão da discussão sobre a competência territorial; ademais, a cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é válida salvo prova cabal de cerceamento de defesa ou hipossuficiência, razão pela qual prevalece o foro eleito pelas partes, devendo ser declarado competente o Juízo da 43ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 43ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 43ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ para processar e julgar a demanda na origem
  • Publique-se