CC 221856 - DECISAO

CC 221856 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Seção A da 17ª Vara Cível de Recife/PE, por entender que, tratando-se de competência territorial relativa e tendo a execução sido ajuizada no domicílio da executada (foro não casual), não poderia o juízo declinar da competência de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itajaí/SC; Suscitado: Juízo de Direito da Seção A da 17ª Vara Cível de Recife/PE; Locadora: SUNTECH TELECOM LTDA.; Executada: MP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Seção A da 17ª Vara Cível de Recife/PE, para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Competência Territorial, Cláusula De Eleição De Foro, Execução De Título Extrajudicial, Declinação De Competência De Ofício, Súmula N. 33/stj
Direito Processual Civil Competência Territorial Cláusula De Eleição De Foro Execução De Título Extrajudicial Declinação De Competência De Ofício Súmula N. 33/stj

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Itajaí/SC

Suscitante

Juízo de Direito da Seção A da 17ª Vara Cível de Recife/PE

Suscitado

SUNTECH TELECOM LTDA.

Locadora

MP TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Executada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo pode declinar de ofício competência territorial relativa
  2. 2 Validade e alcance da cláusula de eleição de foro entre pessoas jurídicas
  3. 3 Foro competente para execução de título extrajudicial ajuizada no domicílio do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Seção A da 17ª Vara Cível de Recife/PE, por entender que, tratando-se de competência territorial relativa e tendo a execução sido ajuizada no domicílio da executada (foro não casual), não poderia o juízo declinar da competência de ofício, nos termos da Súmula n. 33/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo de Direito da Seção A da 17ª Vara Cível de Recife/PE, para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.